quinta-feira, 22 de julho de 2010

Maltratar é crime!

Se você souber de alguém (ou algum lugar) que esteja agindo com crueldade ou atuando no comércio ilegal de animais silvestres, não se omita, comunique imediatamente às autoridades competentes


Onde denunciar

• IBAMA


• Delegacia de Polícia - para elaboração de Boletim de Ocorrência.


• Polícia Militar - deve ser acionada em situações de emergencia.


• Promotor de Justiça - pode-se pedir abertura se inquérito judicial.


• Secretaria de Segurança dos Estados.


• Procuradoria Geral de Justiça dos Estados - instauram a competência penal pública.


• Procuradoria Geral da República - Ministério Público Federal.



Como proceder nas ocorrências que envolvam atos de crueldade ou maus tratos aos animais

1. Solicitar a presença de um agente da Policia Civil ou Militar;


2. Atitudes que devem ser adotadas pelo agente policial, após o flagrante:


a. Dar voz de prisão a quem estiver tratando o animal com crueldade ou submetendo-o a trabalho excessivo;


b. Conduzir preso, a Delegacia Policial mais próxima, o autor das infração penal e o apresentar à Autoridade Policial;





Fundamento Legal

Contituição Federal de 1988, Art. 225, 1º. VII


Incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas na forma de lei as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, que provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.


• Decreto Federal 24.645/34-3. Art. 64 da Lei de Contravenções Penais


Estabelece medidas de proteção animal e prevê atentados contra animais domésticos e exóticos, que são de competência da Justiça Estadual.


• Decreto Lei 3688, Art. 64 da Lei de Contravenções Penais

Estabelece como contravenção penal a ação de tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo, inclusive na realização de espetáculos e eventos.

• Lei Política Ambiental 6938/81, com a nova redação da lei 7804/89


Definiu a Fauna como Meio Ambiente.


O Art. 1º da Lei 5197 caracterizou a Fauna como sendo os animais que vivem naturalmente fora do cativeiro. A indicação legal para diferenciar a Fauna Selvagem da Doméstica é a vida em liberdade ou fora de cativeiro.

Obs.: No caso específico do Estado do Rio de Janeiro, existe ainda a Lei Estadual n° 2.026, de 22 de Julho de 1992, que escabele em seu Art. 1°, a proibição, em todo o território fluminense, de espetáculos e atividades que impliquem maus tratos contra animais, selvageria, morte ou suplício afligido a qualquer animal.

• Fontes:


Revista Primeira Pata 09/98


Cães & Cia

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